| SBT 3 CPASF => PL 182/2025 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 182/2025 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rogéria Santos - REPUBLIC/BA | 11/02/2026 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aprimorar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o uso de reconhecimento facial e do sistema de Alerta Âmber, e modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para tratar de novas condutas relacionadas ao desaparecimento forçado e ao tráfico de pessoas e de autorização de residência a migrante vítima desses crimes. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/02/2026 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/02/2026 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). | |||||||||||||||