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PL 484/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulinho da Força - SOLIDARI/SP |
11/02/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital. |
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Indexação |
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Regulamentação, relação comercial, relações de consumo, marketplace, comércio eletrônico, plataforma digital, empresa intermediadora, vendedor, comprador, prevenção, prática abusiva, proibição, abuso do poder econômico, direito do consumidor, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO). |
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22/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
22/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 484/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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18/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026. |
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19/03/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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21/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO). |
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22/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026) |
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03/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 484/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 484/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 484/2026 |
Parecer do Relator |
22/06/2026 |
Professor Alcides |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 484/2026 |
Substitutivo |
22/06/2026 |
Professor Alcides |
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Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital. |
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