PL 482/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

11/02/2026

Ementa

Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.

Indexação

Revogação, dispositivo legal, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), extinção, Auxílio-reclusão, Assistência material, Benefício previdenciário, dependente, segurado, preso, prisão, regime fechado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 482/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 482/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão".