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PAR 1 CCJC => PL 3332/2004 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 3332/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
07/07/2004 |
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Ementa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 também apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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