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INC 69/2026
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Frederico - PRD/MG 10/02/2026
Ementa
Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a adoção de medidas urgentes e judiciais em face da omissão do Ministério da Educação na distribuição de livros didáticos em Braille para o ano letivo de 2026.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
13/02/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 30/2026, ao Ministro de Estado da Procuradoria-Geral da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 69/2026 (Indicação ), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a adoção de medidas urgentes e judiciais em face da omissão do Ministério da Educação na distribuição de livros didáticos em Braille para o ano letivo de 2026
".
13/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
20/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
09/03/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
25/03/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 30/2026, ao Ministro de Estado da Procuradoria-Geral da República.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 69/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/02/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.