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PL 441/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 395/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR 10/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 395/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1000/2026
01/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1445/2026
19/05/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 441/2026 (2)
PL 1000/2026; PL 1445/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 395/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1000/2026
01/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
30/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1445/2026
19/05/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1445/2026 a esta proposição.