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PL 441/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 395/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR 10/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, interrupção, registro cadastral, posse de arma, porte de trânsito de arma de fogo, arma de fogo, autor (direito penal), violência doméstica, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 395/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1000/2026
01/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1445/2026
19/05/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 441/2026 (2)
PL 1000/2026; PL 1445/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 395/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1000/2026
01/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
30/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1445/2026
19/05/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 441/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 395/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).