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PL 3923/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 07/07/2004
Ementa
Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro  (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Explicação da Ementa
Tipifica como crime o fornecimento de medicamentos sem receita médica, prevê a pena de detenção para o infrator.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, entrega, fornecimento, venda, medicamentos, ausência, receita médica, requisitos, regulamento, pena de detenção, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
12/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34765 COL 02.
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
13/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
26/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Geraldo Pudim.
30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do primitivo relator, Dep. Fernando Coruja, passou a constituir Voto em Separado.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 03 08 PAG 8995 COL 01,  Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3923/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


PL 3923/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3923/2004 Substitutivo 26/04/2005 Fernando Coruja Substitutivo ao PL 3923/04
VTS 1 CCJC => PL 3923/2004 Voto em Separado 26/04/2005 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
DVT 1 CCJC => PL 3923/2004 Declaração de Voto 31/10/2007 Geraldo Pudim  Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
PRV 1 CCJC => PL 3923/2004 Parecer Vencedor 05/03/2008 Geraldo Pudim Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 3923/2004 Parecer de Comissão 05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do primitivo relator, Dep. Fernando Coruja, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.