DVT 3 => MPV 1317/2025

Declaração de Voto

Acessória de:

MPV 1317/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Messias Donato - REPUBLIC/ES

10/02/2026

Ementa

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2025 à Medida Provisória nº 1317/2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).