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PEC 300/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zequinha Marinho - PSC/PA

07/07/2004

Ementa

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, distribuição, receita tributária, autorização, aplicação de recursos, (FNO), (FNE), programa, financiamento, setor produtivo, desenvolvimento regional, Região Norte, Região Nordeste, repasse, recursos públicos, utilização, agência bancária, instituição financeira federal, banco regional, banco estadual, Banco do Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2004

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05/08/04 Pag 33630 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).

04/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05/08/04 Pag 33630 Col 02.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 300/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2004

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05/08/04 Pag 33630 Col 02.

PEC 300/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7656/2017 => PEC 300/2004

Requerimento de Apensação

08/11/2017

Lincoln Portela

Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.