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SBT 1 CCJC => PL 1206/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1206/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Santos - PFL/SP 07/07/2004
Ementa
Substitutivo ao PL 1206/03
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Santos