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PRL 1 CCJC => PL 1206/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1206/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Santos - PFL/SP 07/07/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Santos
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.