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EMC 1/2026 CDC => PL 2813/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2813/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Jr. - UNIÃO/AM 09/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM).