| REC 2/2026 | ||||||||||||||||||||
| Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 1743/2024 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Marcel van Hattem - NOVO/RS, Filipe Barros - PL/PR, Alberto Fraga - PL/DF, Padovani - UNIÃO/PR, Clarissa Tércio - PP/PE, Daniela Reinehr - PL/SC, Luiz Lima - NOVO/RJ, Sargento Fahur - PSD/PR, Pedro Lupion - REPUBLIC/PR, Junio Amaral - PL/MG, Gilvan da Federal - PL/ES, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES e outros | 09/02/2026 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REC n. 2/2026 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57". |
|||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC n. 2/2026 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57". | |||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM | |||||||||||||||||||
| • | Matéria sobre a Mesa. | |||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). | |||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398. | |||||||||||||||||||