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PL 3921/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 07/07/2004
Ementa
Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2005 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (audiência prévia); de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33649 COL 01.
05/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
22/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2790/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC
11/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2843/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2843/05, da CDEIC, que solicita uma  audiência prévia da  CMADS, antes da CDEIC, devendo o seu pronunciamento cingir-se à  questão especifica indicada no requerimento, nos termos do artigo 140 do RICD.
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (audiência prévia); de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
30/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
03/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
12/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), em audiência prévia, pela aprovação da exigência de prévio licenciamento ambiental para a importação de substâncias e produtos químicos.
14/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado João Alfredo.
16/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Babá
22/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
• Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
02/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação.
08/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
13/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de  14 03 06 PAG 12057 COL 01, Letra A.
14/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
17/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
29/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer
10/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 15/11/06, PÁG 50554 COL 02, Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER