PL 3921/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neuton Lima - PTB/SP

07/07/2004

Ementa

Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, licenciamento, licença prévia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), importação, substância, produto químico, risco de vida, qualidade, meio ambiente, criação, sistema, controle, licença ambiental, colocação, número, prazo, validade, fatura, nota fiscal, guia de trânsito, rótulo, embalagem, produto poluente, detalhamento, operação, responsável, extração, comercialização, comprovação, capacidade técnica, pessoa física, pessoa jurídica, registro, cadastro técnico, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2005

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (audiência prévia); de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

04/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33649 COL 01.

05/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)

22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2790/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC

11/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2843/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2843/05, da CDEIC, que solicita uma audiência prévia da CMADS, antes da CDEIC, devendo o seu pronunciamento cingir-se à questão especifica indicada no requerimento, nos termos do artigo 140 do RICD.

•

30/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

03/06/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

12/08/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), em audiência prévia, pela aprovação da exigência de prévio licenciamento ambiental para a importação de substâncias e produtos químicos.

14/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado João Alfredo.

16/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de vista encerrado.

21/09/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Babá

22/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

•

Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)

02/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação.

08/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/03/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

13/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 14 03 06 PAG 12057 COL 01, Letra A.

14/03/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

17/03/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)

29/03/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.

08/11/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

10/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 15/11/06, PÁG 50554 COL 02, Letra B.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3921/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

25/05/2005

PL 3921/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3921/2004

Parecer do Relator

02/12/2005

Reinaldo Betão

Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 3921/2004

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 3921/2004

Parecer do Relator

17/05/2006

Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.

PAR 1 CMADS => PL 3921/2004

Parecer de Comissão

08/11/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.

PL 3921/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2790/2005 => PL 3921/2004

Requerimento de Redistribuição

26/04/2005

Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 3.921/04, do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências".

REQ 2843/2005 => PL 3921/2004

Requerimento de Redistribuição

11/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio