PL 416/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PODE/SP

09/02/2026

Ementa

Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 416/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 416/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências".