| REQ 18/2026 CSPCCO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Capitão Alden - PL/BA | 09/02/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.631, de 2025, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e aos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos convidados: Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia - MJSP; Wagner Ferreira da Silva, Secretário-Executivo da Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP/MS; Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 18/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.631, de 2025, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e aos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária". | ||||||||||||||||||||
| 24/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||
| • | Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Sargento Fahur, Capitão Alden, Sargento Portugal, Allan Garcês e Messias Donato. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos convidados: Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia - MJSP; Wagner Ferreira da Silva, Secretário-Executivo da Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP/MS; Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada no dia 13/03/2026, com o seguintes convidados: HELENO DOS SANTOS, Delegado e Diretor da Divisão de Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - DICRAB/PCRS; ELOÍSA FOSSATI, Agente de Inspeção do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária - AISIPOA/MA e Representante da Associação Nacional dos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA; HENRIQUE PEDRO DIAS, Diretor de Política Profissional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA Sindical; CRISTIANO BARROS, Professor do Laboratório de Estudos Estratégicos em Doenças e Ilícitos Transnacionais da Universidade de Brasília - UNB; RONIMAR VARGAS JOBIM, Coordenador Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP; MARCO ANTÔNIO PALHANO, Chefe do Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra o Fisco e a Saúde Pública da Polícia Rodoviária Federal - GEFIS/PRF; MARCELO SILVEIRA DA COSTA, CEO da Sig Sauer do Brasil e da Performa Defesa Tecnologia e Participações Societárias; ANTÓNIO TÂNGER CORRÊA (PT), PATRIOTS for Europe; ELISABETH DIERINGER (AT) PATRIOTS for Europe; TIAGO MOREIRA DE SÁ (PT) PATRIOTS for Europe; SEBASTIAN KRUIS (NL) PATRIOTS for Europe; ALEXANDRE PITTOLI, Jornalista da Auriverde Brasil; JACAÚNA DE ANDRADE, Auditor Fiscal Federal Agropecuária; e CÁSSIO RAMOS PEIXOTO, Diretor de Departamento de Relações Institucionais. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Proposição arquivada por realização do objeto. | ||||||||||||||||||||