PL 397/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Jr. - UNIÃO/AM

09/02/2026

Ementa

Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 397/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 397/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais".

•

Apresentação do REQ n. 342/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas".