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PL 395/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 363/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amaro Neto - REPUBLIC/ES |
09/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), atendimento, autoridade policial, delegado de polícia, suspensão cautelar, acautelamento, porte de arma, posse, arma de fogo, munição, comunicação, juiz, órgão administrativo, registro, agressor, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, feminicídio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 363/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação desta proposição ao PL 363/2026. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1000/2026 à proposição PL 441/2026. |
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30/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1445/2026 à proposição PL 441/2026. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 395/2026 (4) |
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PL 441/2026 (2), PL 1000/2026, PL 1445/2026; PL 529/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 363/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Apense-se a este o PL 441/2026 |
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Apense-se a este o PL 529/2026 |
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13/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026. |
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20/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-441/2026, PL-529/2026 apensadas. |
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Apensação desta proposição ao PL 363/2026. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 1000/2026 à proposição PL 441/2026. |
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30/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 1445/2026 à proposição PL 441/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 395/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 363/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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