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PL 3918/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 07/07/2004
Ementa
Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2007 Declarada prejudicada nos termos  do artigo 163 Inciso III, do RICD, face a aprovação do PL  2358/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2358/2003.
13/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 04 Pág 35172 Col 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. nº 818/07 do Dep. Marcos Montes-Pres. da CAPADR que solicita a reconstituição do PL 2.358/03 e do 3.918/04, apensado.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 818/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."  DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 01.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. 617/07, da CAPADR, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3918/04.
20/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada nos termos  do artigo 163 Inciso III, do RICD, face a aprovação do PL  2358/2003.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007)
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensado do PL 2358/2003, principal, em face do arquivamento deste.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 316/07 - COPER solicitando a devolução deste.
04/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER