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PL 3918/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 07/07/2004
Ementa
Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, importação, comercialização, carne bovina, origem, país estrangeiro, utilização, anabolizante, produto químico, aceleração, crescimento, animal, rebanho, bovino, abate, consumo, alimento humano, fiscalização, vigilância sanitária, apreensão, produto, mercadoria, circulação, infração, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2007 Declarada prejudicada nos termos  do artigo 163 Inciso III, do RICD, face a aprovação do PL  2358/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2358/2003.
13/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 04 Pág 35172 Col 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 818/07 do Dep. Marcos Montes-Pres. da CAPADR que solicita a reconstituição do PL 2.358/03 e do 3.918/04, apensado.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 818/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."  DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 01.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF. 617/07, da CAPADR, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3918/04.
20/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada nos termos  do artigo 163 Inciso III, do RICD, face a aprovação do PL  2358/2003.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007)
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensado do PL 2358/2003, principal, em face do arquivamento deste.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 316/07 - COPER solicitando a devolução deste.
04/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3918/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2004 Apense-se este ao PL-2358/2003.
20/08/2007 Declarada prejudicada nos termos  do artigo 163 Inciso III, do RICD, face a aprovação do PL  2358/2003.
PL 3918/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 818/2007 => PL 2358/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 25/04/2007 Marcos Montes Requeiro a reconstituição do PL 2.358/03 e do PL 3.918/04, apensado.