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TVR 3/2026 |
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Perempção de Rádio/TV |
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Origem: |
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MSC 56/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/02/2026 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.659, de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2019, que declara perempta a autorização outorgada à Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/02/2026 |
Às Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
01/07/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
08/07/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da TVR n. 3/2026 (Perempção de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.659, de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2019, que declara perempta a autorização outorgada à Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". |
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09/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Exposição de Motivos |
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Mensagem |
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Ofício |
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Portaria |
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13/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
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19/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Processo |
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20/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026. |
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30/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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24/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
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01/07/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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08/07/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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