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PL 389/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 09/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), medida privativa de liberdade, medida socioeducativa, criança, adolescente, maus-tratos, violência, animal, crime praticado com requinte de crueldade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 389/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 389/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade".
10/02/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 359/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 389/2026    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 359/2026 Requerimento de Apensação 10/02/2026 Célio Studart Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026.