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PDL 26/2026
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 06/02/2026
Ementa
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, normas de proteção ao trabalho, trabalhador rural, inspeção do trabalho, multa administrativa, penalidade administrativa, segurança do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 26/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026".