MPV 1336/2026

Medida Provisória

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/02/2026

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/02/2026 a 12/02/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/03/2026.
Congresso Nacional: 06/02/2026 a 06/04/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

06/02/2026

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Mista da MPV 1336/2026 (MPV133626)

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2026

Poder Executivo (EXEC)

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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/02/2026

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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