MPV 1336/2026

Medida Provisória

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/02/2026

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS (1990), fixação, prazo máximo, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), financiamento, operação de crédito, hospital filantrópico, entidade beneficente, assistência, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/02/2026 a 12/02/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/03/2026.
Congresso Nacional: 06/02/2026 a 06/04/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

06/02/2026

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Mista da MPV 1336/2026 (MPV133626)

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2026

Poder Executivo (EXEC)

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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/02/2026

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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