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PL 383/2026 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mario Frias - PL/SP, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Delegado Bruno Lima - PP/SP |
06/02/2026 |
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Ementa |
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Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais. |
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Indexação |
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Criação, disciplina escolar, conteúdo educativo, rede de ensino, educação básica, proteção animal, tipificação de conduta, crime hediondo, imprescritibilidade, maus-tratos, animal, cadastro, condenado, crime, saúde animal, saúde pública, esterilização animal, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 383/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 383/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais". |
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