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PL 376/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5054/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ |
06/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se ao PL 5054/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 5054/2025. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 376/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências". |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 5054/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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18/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026. |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Apensação desta proposição ao PL 5054/2025. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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