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PL 376/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5054/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ |
06/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), risco sanitário, saúde pública, proibição, substância química, alimento, nocividade, consumo humano, evidência científica, autoridade sanitária, estrangeiro, diretrizes, descumprimento, infração sanitária, dióxido de titânio, bromato de potássio, toxicidade, carcinógeno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se ao PL 5054/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 5054/2025. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 376/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências". |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 5054/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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18/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026. |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Apensação desta proposição ao PL 5054/2025. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 5054/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 376/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se ao PL 5054/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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