| PDL 23/2026 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Ricardo Salles - NOVO/SP, Luiz Lima - NOVO/RJ, Marcel van Hattem - NOVO/RS | 05/02/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Sustação, Decreto, Presidência da República, declaração, desapropriação por interesse social, imóvel rural, Tangará (RN), São José do Campestre (RN), Boa Saúde (RN), Serra Caiada (RN), Nova Olímpia (MT), Vitória das Missões (RS), Felisburgo (MG), Apiaí (SP), Gália (SP), Ubirajara (SP), Palmeira d'Oeste (SP), Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo (Estado). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 05/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 23/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP) e outros, que "Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências. ". | ||||||||||||||||||||