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SBT 1 CAPADR => PL 832/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 832/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 04/02/2026
Ementa
Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/02/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Evair Vieira de Melo (PP-ES)