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PL 3916/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Humberto Michiles - PL/AM 07/07/2004
Ementa
Modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM).
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33645 COL 01.
05/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
11/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
12/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004
19/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emendas.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4382/2004.
30/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, apensado.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6452/2005.
06/01/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
01/02/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, e do PL 6452/2005, apensados.
17/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4382/2004, PL-6452/2005 apensadas.
30/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/05/06, PÁG 27675 COL 02, Letra A.
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
01/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Custódio Mattos
• Parecer do relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes
• Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
10/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes
• Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.
25/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 591/09 - CFT comunicando a prejudicialidade deste.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of 591/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3916-A/04, nos termos do art. 163, inciso I, c/c o art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em atendimento ao parecer do relator da proposição, Deputado Ciro Gomes, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
22/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício 591/09 à Publicação, no DCD do dia 23/06/09.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2009)
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 4.382/04 e 6.452/05 deste, em face do arquivamento deste.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.