PL 3916/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Humberto Michiles - PL/AM

07/07/2004

Ementa

Modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.

Indexação

Alteração, Lei do FUNDEF, proibição, utilização, destinação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aquisição, uniforme, peças, vestuário, aluno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM).

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

04/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33645 COL 01.

05/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

11/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)

12/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004

19/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/09/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emendas.

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4382/2004.

30/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, apensado.

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6452/2005.

06/01/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)

01/02/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, e do PL 6452/2005, apensados.

17/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4382/2004, PL-6452/2005 apensadas.

30/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/05/06, PÁG 27675 COL 02, Letra A.

31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)

01/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Custódio Mattos

•

Parecer do relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)

09/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)

24/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)

10/09/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes

•

Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

25/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

03/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

09/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

À SGM o Ofício 591/09 - CFT comunicando a prejudicialidade deste.

19/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of 591/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3916-A/04, nos termos do art. 163, inciso I, c/c o art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em atendimento ao parecer do relator da proposição, Deputado Ciro Gomes, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.

22/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício 591/09 à Publicação, no DCD do dia 23/06/09.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2009)

01/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 4.382/04 e 6.452/05 deste, em face do arquivamento deste.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3916/2004 Emendas apresentadas

PL 3916/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3916/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 3916/2004

Parecer do Relator

01/02/2006

Gastão Vieira

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, e do PL 6452/2005, apensados.

PAR 1 CE => PL 3916/2004

Parecer de Comissão

17/05/2006

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, e do PL 6452/2005, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3916/2004

Parecer do Relator

05/10/2006

Custódio Mattos

PRL 2 CFT => PL 3916/2004

Parecer do Relator

29/05/2008

Ciro Gomes

Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (pendente de análise)

PRL 3 CFT => PL 3916/2004

Parecer do Relator

10/09/2008

Ciro Gomes

PAR 1 CFT => PL 3916/2004

Parecer de Comissão

09/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.