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PL 332/2026
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Monteiro Pai - PL/RJ 05/02/2026
Ementa
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 332/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem. ".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 332/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem. ".