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PLP 14/2026
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 228/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 05/02/2026
Ementa
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2026 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 228/2026. DOU 20 03 26 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 14/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004".
06/02/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 309/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Mário Heringer (PDT/MG) e Antonio Brito PSD       , que "Urgência para o PLP 14/2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004".
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
09/02/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 309/2026,dos Srs. Mário Heringer e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 14/2026.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 309/2026.
09/02/2026 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
10/02/2026 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 14-A/2026).
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
10/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2026.
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
13/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 18/2026/SGM-P.
26/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 63/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 14/2026 .
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 228/2026. DOU 20 03 26  PÁG 04 COL 02.
25/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 146/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PLP 14/2026).