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PL 309/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2387/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Neves - PP/SP 04/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), proibição, criança, adolescente, limite de idade, acesso, rede social digital, proteção, dados pessoais, responsabilização, provedor de conteúdo, controle parental, princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se ao PL 2387/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação desta proposição ao PL 2387/2025.
Apensados
Apensados ao PL 309/2026 (1)
PL 330/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 309/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências".
12/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 2387/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este o PL 330/2026
18/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
19/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-330/2026 apensada.
20/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação desta proposição ao PL 2387/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 309/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se ao PL 2387/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).