PL 292/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Hilton - PSOL/SP

04/02/2026

Ementa

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, Feminicídio, Transexual, Travesti, Lgbtcídio, Identidade de gênero, aumento da pena, atuação, vítima, defesa, Direitos humanos, agravação penal, crime hediondo, Violência de gênero, Violência contra a mulher, Transfobia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 292/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache). ".