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PL 292/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7292/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 04/02/2026
Ementa
Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e  a Lei nº  8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, Feminicídio, Transexual, Travesti, Lgbtcídio, Identidade de gênero, aumento da pena, atuação, vítima, defesa, Direitos humanos, agravação penal, crime hediondo, Violência de gênero, Violência contra a mulher, Transfobia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 7292/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 7292/2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 292/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e  a Lei nº  8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache). ".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 7292/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 7292/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 292/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 7292/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).