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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), definição, criança, fecundação, adolescente, maioridade penal, Estatuto do Nascituro, inclusão, vocábulo, concepção, interrupção, gravidez, aborto voluntário, obrigatoriedade, hospital, atenção à saúde, gestante, preservação._Crime em espécie, tipificação de conduta, tipicidade penal, reclusão, aumento da pena, agente público, profissional de saúde, agente, proteção, infância, falecimento, Medida socioeducativa, internação, limite máximo, progressão de regime prisional, diretrizes, Ato infracional, equivalência, Crime doloso, violência, grave ameaça, pena, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), porte de arma, arma de fogo, agente socioeducativo, separação, Sexo biológico, critério, genética, Crime hediondo, proibição, remição da pena, Regime disciplinar diferenciado, Organização criminosa, Crime organizado, Grupo armado, Organização terrorista, visita íntima, credenciamento, acesso, entidade, movimento social, revista de visitante, diretrizes._Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, Aliciamento de menores, recrutamento, meio eletrônico, internet, plataforma digital, Software aplicativo, Jogo eletrônico, divulgação, conteúdo digital, aumento da pena, reclusão._Manifestação, pais, responsável legal, convicção._Consentimento, procedimento médico, proibição, vacinação compulsória, exigência, atestado de vacinação._Exclusividade, gestão, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Executivo, proibição, destinação, recursos, entidade, membro, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente._Revogação, dispositivo legal, lei federal, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho consultivo, Conselho tutelar. |
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