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PL 283/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 23/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR 04/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), ineficácia, sucessão (direito civil), Exclusão da sucessão por indignidade, proibição, recebimento, bens, transmissão, patrimônio, condenado, herdeiro, legatário, crime, dolo, diretrizes, parricídio, homicídio, Direito de herança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 23/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 23/2026.
26/05/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2047/2026
Apensados
Apensados ao PL 283/2026 (1)
PL 2047/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 283/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa".
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 23/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 23/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 23/2026.
26/05/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2047/2026
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 283/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 23/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).