PL 278/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

04/02/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2026

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (77)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025".

•

Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026".

•

Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025".

10/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026.

24/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

24/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.

".

•

Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ".

24/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928.

24/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

•

Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026".

•

Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026".

24/02/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77.

•

Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

•

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).

•

Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).

•

Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).

•

Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).

•

Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).

•

Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II).

•

Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).

•

Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).

•

Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).

24/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.