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PL 278/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
04/02/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Bem (2005), criação, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens estrangeiros ou Serviços do exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Componente eletrônico, produtos, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), benefício fiscal, tributação, contrapartida, pessoa jurídica, Centro de dados (data center), pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade, incentivo, economia verde, economia digital, desenvolvimento regional, diretrizes._Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), destinação, multa, proteção, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2026 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (77) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025". |
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• |
Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026". |
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• |
Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025". |
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10/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026. |
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24/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.
". |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ". |
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24/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928. |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
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Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026". |
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Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026". |
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24/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77. |
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Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337. |
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Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
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Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
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Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
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Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
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Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II). |
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Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II). |
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Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II). |
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Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
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Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
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Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026). |
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24/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 278/2026 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 278/2026 |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026 |
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DTQ 2 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
|
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DTQ 3 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Julia Zanatta |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
|
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|
DTQ 4 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026 |
|
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|
DTQ 5 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
|
|
|
DTQ 6 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
|
|
|
DTQ 7 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
|
|
|
DTQ 8 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026 |
|
|
|
DTQ 9 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Luiz Gastão |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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|
DTQ 10 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
|
|
|
DTQ 11 => PL 278/2026 |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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PL 278/2026 Emendas apresentadas |
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PL 278/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2026 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 278/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
10/02/2026 |
Duda Salabert |
|
DECLARO meu voto NÃO na votação simbólica do Requerimento nº 226, de 2026, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 278, de 2026, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
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|
RDF 1 => PL 278/2026 |
Redação Final |
24/02/2026 |
Aguinaldo Ribeiro |
|
Redação Final ao PL 278/2026 |
|
|
|
PPP 1 => PL 278/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/02/2026 |
Aguinaldo Ribeiro |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PEP 1 => PL 278/2026 |
Parecer às Emendas de Plenário |
24/02/2026 |
Aguinaldo Ribeiro |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 278/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/02/2026 |
Aguinaldo Ribeiro |
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 278/2026 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
24/02/2026 |
Aguinaldo Ribeiro |
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
|
|
|
SBT 1 => PL 278/2026 |
Substitutivo |
24/02/2026 |
Aguinaldo Ribeiro |
|
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DVT 2 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Duda Salabert |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO meu voto NÃO na votação simbólica do Projeto de Lei nº 278, de 2026, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
|
|
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DVT 3 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Carlos Sampaio |
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
|
|
|
DVT 4 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55 do dia 24 de fevereiro de 2026. |
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DVT 5 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Gilberto Abramo |
|
Em conformidade com o parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 24 de fevereiro de 2026, na votação nominal do Destaque 10-FDR PSOL-REDE-EMENDA DE PLENÁRIO N°68, votei NÃO, acompanhando a orientação do Partido Republicanos, se fazendo necessária a presente Declaração de Voto diante de problemas com o sistema de deliberação no momento do registro do voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2026.
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DVT 6 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Rui Falcão |
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Declaro, com base no parágrafo único do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto CONTRÁRIO ao PL 278/2026. |
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DVT 7 => PL 278/2026 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Tabata Amaral |
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Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto favorável ao Destaque nº 10 de EMP 68/2026, referente ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar. |
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PL 278/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 226/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/02/2026 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026. |
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REQ 229/2026 |
Requerimento de Apensação |
04/02/2026 |
Duda Salabert |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025. |
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REQ 1068/2026 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
24/02/2026 |
Any Ortiz |
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Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.
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REQ 1073/2026 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
24/02/2026 |
Pauderney Avelino |
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Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. |
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REQ 1085/2026 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
24/02/2026 |
Vitor Lippi |
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Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026. |
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RPD 1 => PL 278/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 2 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 278/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 3 => PL 278/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 4 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 278/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 5 => PL 278/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 278/2026 |
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RPD 6 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 278/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 278/2026 |
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RPD 7 => PL 278/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 278/2026 |
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RPD 8 => PL 278/2026 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026 |
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RPD 9 => PL 278/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 278/2026 |
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RPD 10 => PL 278/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 11 => PL 278/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 12 => PL 278/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 278/2026 |
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RPD 13 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 278/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 14 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 278/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 278/2026 |
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RPD 15 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 278/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 278/2026 |
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RPD 16 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026 |
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RPD 17 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPD 18 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026 |
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RPD 19 => PL 278/2026 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026 |
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RPD 20 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPD 21 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPD 22 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPD 23 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
24/02/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 278/2026 |
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RPD 24 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Luiz Gastão |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPD 25 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPD 26 => PL 278/2026 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026 |
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RPD 27 => PL 278/2026 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
24/02/2026 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 278/2026 |
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RPD 28 => PL 278/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 278/2026-Destaque de Emenda - PL 278/2026 |
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RPDR 1/2026 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
24/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026 |
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