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PL 246/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3050/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jonas Donizette - PSB/SP |
04/02/2026 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), transferência, Patrimônio, ambiente virtual, Conteúdo digital, plataforma digital, criptomoeda, Pessoa falecida, herdeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 3050/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação desta proposição ao PL 3050/2020. |
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18/03/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pelo(a) CCULT. |
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18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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09/04/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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15/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 246/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários". |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 3050/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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18/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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Apensação desta proposição ao PL 3050/2020. |
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18/03/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCULT. |
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18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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18/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026. |
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23/03/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/04/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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15/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 246/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 3050/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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