|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 243/2026 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 2338/2022 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jonas Donizette - PSB/SP |
04/02/2026 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Maria da Penha (2006), ampliação, Aplicação da lei, violência doméstica, decorrência, gênero, mulher, violência contra a mulher. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2338/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
18/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação desta proposição ao PL 2338/2022. |
|
|
18/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 243/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. ". |
|
|
|
|
|
13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL 2338/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
18/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CPASF. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação desta proposição ao PL 2338/2022. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 243/2026 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2338/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|