| PL 223/2026 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ | 03/02/2026 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), critério, avaliação, riscos (segurança), medida protetiva de urgência, medida cautelar, mulher, vítima, violência doméstica, Feminicídio. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2026 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Retirado o PL n. 223/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 237/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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| 20/02/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 223/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 237/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a retirada de proposição em tramitação por duplicidade". | |||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2026 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL n. 223/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 237/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 223/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||
| REQ 237/2026 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 05/02/2026 | Marcelo Crivella | Requer a retirada de proposição em tramitação por duplicidade. | ||||||||||||||||||||||