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PDL 10/2026
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albuquerque - REPUBLIC/RR 03/02/2026
Ementa
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal,  a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 10/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal,  a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL".