PL 179/2026

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15349/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

03/02/2026

Ementa

Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2026

Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15349/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 123/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (37)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 179/2026 (Projeto de Lei), pelo Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências".

•

Apresentação do REQ n. 131/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 179 , de 2026".

03/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

03/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 131/2026,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 179/2026.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 131/2026.

03/02/2026

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n. 179, de 2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 179, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 179, de 2026.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 179, de 2026, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário.

•

Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) § 5° do art. 10, apresentado ao PL 179/2026 (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 179-A/2026).

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3 /2026/SGM-P.

03/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2026.

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 31/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 179/2026.

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

17/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15349/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 123/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 07 COL 01.