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PRL 1 => PL 2641/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2641/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 07/07/2004
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 73 de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro. Somos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira do PL n.° 2.641, de 2003, e, no mérito, pela aprovação do PL n.° 2.641, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha