PL 135/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lula da Fonte - PP/PE

02/02/2026

Ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória".

10/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 415/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026".