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MSC 27/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2408/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/01/2001
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 20 de setembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2408/02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pelo  EF
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebido pela CREDN
15/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator: Dep. Delfim Netto
23/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P/167/01 DA CPCM; ENCAMINHE-SE ESTA MSC 27/10, PRELIMINARMENTE, À REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL, CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 01, DE 1996-CN, SEM PREJUÍZO DE SUA APRECIAÇÃO POSTERIOR PELAS COMISSÕES COMPETENTES (CREDN, CFT E CCJR).
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CREDN o projeto reconstituído
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MERCOSUL, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
18/03/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Entrada na MERCOSUL
27/03/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Senador José Fogaça
16/05/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação.
19/06/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Aprovação unânime do parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação
20/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Werner Wanderer
13/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação.
20/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
21/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2408/02.